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Crédito de ICMS ACUMULADO

Caro leitor

Os Supermercadistas estão passando por grandes dificuldades, entre elas lidar com a elevada carga tributária do Brasil.

Uma das soluções adotadas para reduzir esta carga tributária é adquirir créditos de ICMS, oriundo de empresas exportadoras que acumulam estes créditos de ICMS, tendo em vista que em suas saidas não são oneradas pelo ICMS.

O   Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido pela sigla ICMS, é o imposto mais oneroso dentro da composição da carga tributária nacional. É a maior fonte de arrecadação dos Estados e Distrito Federal, onde cada uma das 26 unidades qual tem seu próprio Regulamento do ICMS, o que propicia a famosa guerra fiscal.

A carga tributária nacional é de 40% sobre o PIB (Produto Interno Bruto), sendo que o ICMS representa a quarta parte desta carga, segundo estudos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

Em outras palavras, de 360 dias trabalhados no ano, 144 são para pagar impostos e destes 36 dias são para pagar o ICMS.

O ICMS é suportado pelas empresas a ele sujeitas em dois momentos: Por ocasião das suas compras e por ocasião das suas vendas.

Ocorre que, para não haver dupla incidência, quando da apuração do imposto sobre as vendas, desconta-se o imposto já pago por ocasião das compras. É o que a Constituição Federal denomina de princípio da Não Cumulatividade.

A FORMAÇÃO DE SALDO CREDOR DE ICMS

Tudo muito bem (em tese) até aqui, no entanto os fiscos estaduais, tem ao longo dos últimos anos criado artífices para aumentar ainda mais esta arrecadação.

Muito simples: Alterações no regulamento do ICMS estadual, mantém-se a incidência do ICMS suportado nas compras e cria-se algum pretexto “legal” no Regulamento do ICMS para que este imposto pago nas compras não seja compensado nas vendas. Desta forma a compensação pelas vendas não ocorre e a arrecadação aumenta.

 Estes pretextos costumam ter o nome técnico de vendas, com Isenção, Diferimento, Redução de Alíquota, Redução de Base de Cálculo, etc.....   Não consideramos a exportação um pretexto, pois de fato o país não pode exportar impostos.

Nestes casos o saldo credor (imposto pago nas compras maior do que o pago nas vendas) é apurado mensalmente e transportado para ser compensado no período seguinte.

QUANDO O SALDO CREDOR DE ICMS PASSA A SER UM PROBLEMA

Passa a ser um problema quando este crédito acumulado só aumenta e não se consegue compensar, a empresa passa a ser credora da Fazenda Estadual.

Ocorre que um leque cada vez maior das empresas, apuram este saldo credor mensalmente, e pela natureza de suas atividades não consegue compensar, sendo que estes créditos fiscais passam a aumentar de forma contínua e indefinidamente.

São recursos que saíram do caixa da empresa, deveriam voltar pela compensação, mas não voltam, e nem o fisco procura a empresa para devolver.

Se a empresa for tributada pelo Lucro Real, acaba pagando Imposto de Renda sobre este crédito em percentuais que chegam a 34% além de ter um lucro fictício (não realizado) em seu balanço contábil.

Um exemplo:  um saldo credor de ICMS acumulado de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) acumulado ao longo de um ano, gerou para uma empresa lucrativa um imposto de renda de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), neste ano.

Se considerarmos um custo financeiro de 1% ao mês para este recurso que saiu do capital de giro da empresa teremos R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

Neste caso, o desembolso de R$ 1.000.000,00 (hum milhão), custou mais R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais a empresa) ao longo de um ano.

Muitas empresas estão acumulando este saldo credor de ICMS, ao longo de anos consecutivos.

A SOLUÇÃO

Ressaltamos aqui que no Estado de São Paulo, dentre outros é possível recuperar o crédito acumulado de  ICMS registrado na escrita fiscal da empresa convertê-lo em recursos financeiros, podendo retroagir aos últimos 60 meses.

Isto ocorre mediante procedimento administrativo, através de pedidos mensais de homologação do crédito acumulado apurado junto a Fazenda Estadual Paulista.

Através da Portaria CAT 26/2010, criou-se o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Crédito Acumulado de ICMS, conhecido como e-Credac, para que o crédito acumulado seja reconhecido, e posteriormente transferido a terceiros, conforme a Fazenda Estadual determinar quando do final do processo.

É importante salientar, que somente após o momento em que o saldo credor de ICMS registrado na escrita fiscal da empresa, passar a constar na conta corrente fiscal do e-Credac, é que o mesmo passa a equivaler a dinheiro e é passível de negociação.

Da mesma forma, toda e qualquer transferência ou venda de saldo credor de uma empresa para outra, somente é válida se tiver a autorização prévia e expressa da Fazenda Estadual, diferentemente disto se estará criando um problema e não uma solução.

Concluindo, o crédito acumulado de ICMS pode ser transferido ou vendido de uma empresa para outra, desde que com autorização prévia da Fazenda Estadual.  Para que estes pedidos sejam deferidos é preciso que as empresas tenham a assessoria adequada, pois encaminhamentos e cálculos inadequados e prazos e formalidades não cumpridas, acarretam o indeferimento do pedido.

DOS PROCEDIMENTOS

O acesso ao  será efetuado mediante certificado digital e-CNPJ para qualquer estabelecimento da empresa inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

O acesso poderá ainda ser realizado mediante certificado digital e-CPF, quando a pessoa jurídica detentora do e-CNPJ outorgar procuração eletrônica a pessoa física, exclusivamente por meio de funcionalidade disponível no sistema e-CredAc, tendo como outorgante o contribuinte portador do e-CNPJ e como outorgado a pessoa física por ele indicada, portadora de certificado digital e-CPF, com poderes para realizar as operações assinaladas pelo outorgante.

O usuário que detenha senha para os serviços fiscais do Posto Fiscal Eletrônico – PFE poderá acessar o sistema para funcionalidades de consulta e para registrar o aceite de transferência.

 

1)   Condições Mínimas:

São condições mínimas para ser feito o pedido de transferência, cumulativamente:

1) a inexistência de débito fiscal relativo ao imposto, nos termos do artigo 82 do Regulamento do ICMS;

2) conta corrente eletrônica criada no sistema e-CredAc na situação ativa e com saldo suficiente;

3) hipótese de transferência permitida pela legislação;

4) estabelecimento destinatário enquadrado no regime periódico de apuração e em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

2)   Requerimento:

A transferência do crédito acumulado deverá ser requerida pelo estabelecimento detentor do crédito acumulado, no sistema e-CredAc, mediante preenchimento das seguintes informações:

I - o estabelecimento detentor do crédito acumulado;

II - o estabelecimento destinatário da transferência;

III - a natureza da transferência;

IV - o valor da transferência;

V - ciência do termo de responsabilidade.

Deverá ser informado ainda, conforme a natureza da transferência:

1) o número do processo no qual tiver sido reconhecida a interdependência, na hipótese de transferência de crédito para estabelecimento de empresa interdependente;

2) a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica do fornecedor, quando emitida nessa forma, em se tratando de pagamento a fornecedor, na hipótese dos incisos III e IV do artigo 73 do Regulamento do ICMS;

2a - deverá ser feito um pedido de transferência por Nota Fiscal de fornecimento;

2b - quando utilizado o modelo 1 ou 1A na emissão do respectivo documento fiscal, a autorização de transferência ficará condicionada à entrega ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do crédito acumulado da 4ª via ou cópia da Nota Fiscal relativa ao fornecimento

3) o número do processo no qual tiver sido autorizada a transferência do crédito acumulado pelo Secretário da Fazenda, na hipótese de transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes, ou nas demais hipóteses previstas na legislação que exijam aprovação do Secretário da Fazenda.

Caberá ao estabelecimento detentor do crédito acumulado comunicar ao estabelecimento destinatário quanto ao pedido de transferência, informando-o da necessidade de acessar o sistema e-CredAc e declarar o aceite do pedido de transferência, quando for expedida mensagem pela autoridade administrativa, bem como do prazo para aceitar a transferência.

3)   Aceite do Destinatário:

Após certificar-se do atendimento dos requisitos estabelecidos para o requerimento de transferência, a autoridade administrativa expedirá mensagem por meio do sistema e-CredAc ao detentor do crédito acumulado e ao destinatário da transferência para acessar o sistema e-CredAc e declarar o aceite ao pedido de transferência.

O destinatário da transferência terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para aceitar a transferência, contados do primeiro dia útil posterior à data da expedição da mensagem pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento automático do pedido.

4)   Deferimento:

      O deferimento da transferência fica condicionado à verificação, pela autoridade administrativa:

1) do preenchimento dos requisitos estabelecidos para o requerimento de transferência;

2) da regularidade do aceite do destinatário do crédito.

Antes da decisão, a autoridade administrativa poderá ainda exigir a apresentação de documentos ou informações, para certificar-se da regularidade do pedido.

Deferido o pedido, o sistema emitirá notificação eletrônica ao detentor do crédito acumulado e ao destinatário autorizando a transferência.

O estabelecimento que receber crédito acumulado lançará o respectivo valor no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, no quadro "Crédito do Imposto", utilizando o item "007 - Outros Créditos", subitem "007.40 - Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica", indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização.

A indicação do código do visto eletrônico é requisito indispensável para o lançamento do crédito.

O lançamento do crédito acumulado recebido somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrônica que autorizar a transferência.

Informamos que temos as soluções ideais para que sua empresa possa se utilizar destes benefícios. Contamos com ótimas fontes de créditos acumulados, isto nos permite lhe atender com rapidez,segurança e tranquilidade, sempre com o melhor valor de deságio.

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