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LAUDO TÉCNICO DE COMBUSTÍVEIS

LAUDO TÉCNICO DE COMBUSTÍVEIS

Finalidade: Aproveitamento de Crédito de ICMS, sobre as entradas de COMBUSTÍVEIS ( Diesel, Etanol, Gasolina, Querosene), utilizados na frota própria de veículos.

O Regulamento de ICMS /SP e a Decisão Normativa CAT 01 de 2001 de SP, descreve que estabelecimentos podem se apropriar dos créditos de ICMS das entradas de combustíveis que são consumidos por sua frota de veículos, que são utilizados para entrega de suas mercadorias comercializadas ou industrializados.

Requisitos:

1- a nota fiscal dos combustíveis devem ser o Modelo A-1

Fundamentação:Decisão Normativa CAT 01 de 2001.

2- O estabelecimento deve estar no Regime Periódico de Apuração (R.P.A).

Fundamentação: Art.86 e 87 do RICMS/SP.

3- O estabelecimento deve ter material probatório (Laudo Técnico) que atestam os requisitos exigidos pela legislação pertinente  a esta matéria.

Fundamentação: Jurisprudência do T.I.T.(Tribunal de Impostos e Taxas)

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