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LAUDO TÉCNICO DE GÁS (GLP)

LAUDO TÉCNICO DE GÁS (GLP) 

Finalidade: Aproveitamento de Crédito de ICMS,  PIS e COFINS, sobre as entradas de Gás Industrial e GLP, que são utilizados nos processos industriais do estabelecimento.

 O Regulamento de ICMS /SP, autoriza a apropriação dos créditos de ICMS dos Gases Industrais que são consumidos nos processos industriais do estabelecimento.

Requisitos:

1- Ter processos industriais que consomem os referidos Insumos

Fundamentação:Decisão Normativa CAT 01 de 2001, item 3.5.

2- O estabelecimento deve estar no Regime Periódico de Apuração (R.P.A).

Fundamentação: Art.86 e 87 do RICMS/SP.

3- Os produtos industrializados devem estar gravados de ICMS em suas saídas.

Fundamentação: LC 87/96, art.20, §3º, inciso I.

4- O estabelecimento deve ter material probatório (Laudo Técnico) que atestam os requisitos acima descritos.

Fundamentação: Jurisprudência do T.I.T.(Tribunal de Impostos e Taxas)

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