Compartilhando conquistas e resultados
"Interativa"
|
 











 

LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE INSUMOS

PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Segundo o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 - COFINS e do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 - PIS, aquelas empresas tributadas pelo Lucro Real com PIS e COFINS não cumulativo poderão creditar-se na proporção de 9,25% (somatório do montante de PIS e COFINS) sobre o valor das entradas de combustíveis que são consumidos na produção ou na fabricação de bens destinados a vendas. ( GLP, gasolina, álcool e díesel) e lubrificantes.

No que diz respeito a estabelecimentos que possuem atividades mistas, de comercio e indústria, como é o caso de Supermercados, estes poderão se apropriar de créditos de PIS e COFINS , sobre o GLP, que são consumidos nos fornos dos setores de panificação e de confeitaria.

Com fulcro no que dita o artigo 66, inciso I, b, da IN 247/2002 e artigo 8º, inciso I, b, IN 404 de 2004, somado ainda, ao entendimento estabelecido na SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 17 DE MARÇO DE 2017,

Requisitos:

. O estabelecimento deve estar enquadrado do Lucro Real;

. Os combustíveis devem ser consumidos nos setores industriais;

.O estabelecimento deverá construir conjunto probatório (Laudo Técnico) que comprovem que este, esta em conformidade fática, com os requisitos exigidos pela legislação pertinente a matéria, sobre pena de glosa e imposição de multa.

Fundamentação: Jurisprudências do CARF – Conselho Administrativo Regional Fiscal – Acordão 3201­003.576 - 3301­003.874 - 3301­000.576.


Nosso processo de trabalho
Conheça  o passo a passo de nossos trabalhos

 

FECHAMENTO DE CONTRATO

COLETA DE DOCUMENTOS

PERÍCIA IN LOCO 

AUDITORIA DOCUMENTAL

ELABORAÇÃO DOS LAUDOS E RELATÓRIOS

 

REUNIÃO DE ENTREGA DE RELATÓRIOS E LAUDOS

 

APROVAÇÃO

CONTÁBIL

 

REQUERIMENTO AO FISCO

 

COMPENSAÇÕES DE TRIBUTOS

 

Conheça nossa lista parcial de clientes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Maiores Informações.

Solicite um Contato de nossos Especialistas

 ()*
Tecnologia do Google TradutorTradutor